A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, no último sábado (25.abr.2026), duas novas notas técnicas e schemas:
MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) Nota Técnica 2022.002 versão 1.02
CTe (Conecimento de Transporte Eletrônico) Nota Técnica 2024.003 versão 1.01
As duas Notas Técnicas consolidam a criação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) , modelo que permite as empresas utilizar serviços especializados para a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Na prática o contribuinte passa a poder usar plataforma de provedores autorizados para gerar, assinar e transmitir documentos como o MDFe e o CTe diretamente aos sistemas das administrações tributárias, mediante vínculo prévio no portal gov.br
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/
Portal da Reforma Tributária