A tabela de CFOP está sendo atualizada no contexto da implantação da Reforma Tributária do consumo. Mas é importante esclarecer: a mudança não significa a criação de novos códigos para todas as operações fiscais.

A principal novidade está na estrutura da tabela. Foi incluído um indicador para identificar os CFOPs que podem ser utilizados por contribuintes exclusivos do IBS e da CBS na emissão da NF-e, modelo 55.

Na prática, o CFOP continua sendo um elemento fundamental para identificar a natureza da operação — compra, venda, devolução, remessa, transferência, industrialização, prestação de serviço de transporte, entre outras. O que muda é que a tabela passa a trazer uma informação adicional para adequar seu uso à nova realidade do sistema tributário.

O que são IBS e CBS

A Reforma Tributária criou dois tributos sobre o consumo, estruturados sob a lógica de um IVA dual:

• CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços: tributo de competência da União, que substituirá principalmente PIS e COFINS;
• IBS — Imposto sobre Bens e Serviços: tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, que substituirá gradualmente ICMS e ISS.

A implementação ocorrerá de forma progressiva, com período de transição. Por isso, os documentos fiscais, os cadastros, os sistemas de gestão e as obrigações acessórias precisam ser adaptados para comportar as novas informações tributárias.

O que é o novo indicador na tabela de CFOP

O indicador incluído na tabela de CFOP tem a finalidade de demonstrar quais códigos podem ser empregados por contribuintes que estejam sujeitos exclusivamente ao IBS e à CBS, sem incidência dos tributos atualmente vinculados a determinadas operações estaduais ou municipais.

Esse campo adicional não altera, por si só, o significado de cada CFOP. Ele também não elimina a necessidade de analisar a operação realizada.

Em outras palavras, o profissional não deve escolher um CFOP apenas porque ele está marcado como compatível com IBS e CBS. A definição correta dependerá de elementos como:

• quem está emitindo o documento fiscal;
• qual é a atividade exercida pelo emitente;
• qual bem, serviço ou direito está envolvido;
• se a operação é interna, interestadual ou destinada ao exterior;
• quem é o destinatário;
• se há circulação física de mercadoria;
• se há transferência, devolução, remessa ou retorno;
• qual é o regime tributário e o tratamento fiscal aplicável;
• se a operação gera débito, crédito, imunidade, isenção, alíquota zero ou regime específico.

O indicador é, portanto, uma ferramenta de apoio à correta parametrização fiscal. Ele não substitui a análise jurídica, contábil e operacional da operação.

Por que essa alteração é relevante

Durante muitos anos, o CFOP foi utilizado principalmente dentro da lógica do ICMS, do IPI e das operações com mercadorias. Com a criação do IBS e da CBS, os documentos fiscais passam a registrar uma realidade mais ampla, que envolve bens, serviços, direitos, créditos e regras próprias de não cumulatividade.

A adaptação da tabela de CFOP demonstra que a transição para o IVA dual não será apenas uma mudança de alíquotas ou de tributos. Ela exigirá revisão de processos completos, incluindo:

• cadastro de produtos e serviços;
• regras fiscais no ERP;
• emissão de NF-e, NFC-e e demais documentos fiscais;
• escrituração fiscal;
• cálculo de débitos e créditos;
• tratamento de devoluções e cancelamentos;
• contratos com clientes e fornecedores;
• conciliações e auditorias tributárias.

Empresas que mantêm cadastros fiscais desatualizados ou usam CFOPs de forma genérica poderão enfrentar maior risco de erro na apuração e no aproveitamento de créditos de IBS e CBS.

CFOP não deve ser analisado isoladamente

Um erro recorrente é entender o CFOP como o único elemento responsável pela tributação da operação. Isso nunca foi totalmente correto e será ainda menos adequado no novo sistema.

A correta tributação dependerá da combinação entre diversos dados, tais como:

• CFOP;
• NCM ou classificação do bem;
• código do serviço, quando aplicável;
• CST, cClassTrib ou códigos tributários que vierem a ser exigidos;
• tipo de operação;
• localização do fornecedor e do adquirente;
• finalidade da aquisição;
• regras de crédito;
• tratamentos diferenciados, regimes específicos ou benefícios previstos em lei.

Assim, dois documentos fiscais podem utilizar o mesmo CFOP e, ainda assim, receber tratamento tributário diferente, conforme a natureza do item, o perfil das partes envolvidas e a regra aplicável à operação.

O que as empresas devem fazer agora

A recomendação é iniciar a revisão cadastral e sistêmica antes da entrada plena das novas regras. Entre as medidas mais importantes estão:

1. acompanhar as versões atualizadas da tabela de CFOP e das notas técnicas dos documentos fiscais;
2. validar com o fornecedor do ERP como o novo indicador será tratado no sistema;
3. revisar CFOPs utilizados em compras, vendas, devoluções, remessas e transferências;
4. corrigir cadastros incompletos de produtos, serviços, clientes e fornecedores;
5. criar regras internas para validação da classificação fiscal;
6. treinar as áreas fiscal, contábil, comercial, compras, faturamento e tecnologia;
7. documentar a lógica utilizada na definição de cada operação;
8. acompanhar atos complementares, manuais, layouts e orientações dos fiscos.

A preparação antecipada reduz o risco de emissões incorretas, rejeições de documentos, perda de créditos e inconsistências entre faturamento, escrituração e apuração tributária.

Base legal e normativa

A adaptação dos documentos fiscais e das tabelas utilizadas na emissão está relacionada, principalmente, às seguintes normas:

• Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária do consumo;
• Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS, a CBS e regras do novo modelo de tributação sobre o consumo;
• Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, especialmente o Anexo II, que dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e de Prestações — CFOP;
• Ajustes SINIEF, Atos COTEPE/ICMS, notas técnicas e manuais dos documentos fiscais eletrônicos, que promovem atualizações operacionais em tabelas, leiautes, validações e regras de emissão.

Como as regras operacionais podem receber atualizações durante a transição, é indispensável consultar sempre a versão vigente da tabela de CFOP e dos documentos técnicos publicados no Portal Nacional da NF-e e pelos órgãos competentes.

A Reforma Tributária exige mais do que memorizar códigos. Exige compreender a operação, identificar corretamente seus participantes e aplicar o tratamento tributário adequado.