Fim da obrigatoriedade de inutilização de números da NF-e e da NFC-e

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) informa aos contribuintes que, a partir de 11 de novembro de 2026, deixará de ser obrigatória a solicitação de inutilização de números não utilizados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), conforme estabelecido, respectivamente, pelos Ajustes SINIEF nº 38 e nº 40, ambos de 4 de setembro de 2026.

Com a alteração, na ocorrência de saltos na sequência numérica, não será mais necessário solicitar a inutilização dos números não utilizados. O contribuinte poderá dar continuidade à emissão dos documentos fiscais a partir da numeração seguinte, observadas as regras de sequencialidade aplicáveis à NF-e e à NFC-e.

Ressalta-se que, embora a inutilização deixe de ser obrigatória, os serviços correspondentes permanecerão disponíveis e operacionais até março de 2027, para atender aos contribuintes que, por razões operacionais ou em função de seus processos internos, necessitem continuar utilizando esse procedimento durante o período de transição.