EFD-Contribuições – Nota Técnica nº 013/2026
Alterações previstas para a transição da CBS em 2027
A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026, complementando as orientações já apresentadas na NT nº 011/2026 sobre as adaptações da EFD-Contribuições para o período de transição da Reforma Tributária do Consumo.
O documento detalha:
- novas validações dos controles de crédito de PIS/Pasep e Cofins;
- adaptação de registros relacionados aos créditos presumidos da CBS;
- tratamento do estoque de abertura em 01/01/2027;
- integração da EFD-Contribuições com os ambientes da Reforma Tributária.
A Receita Federal também esclareceu que:
Não foram criados novos registros para preenchimento manual pelos contribuintes.
Os novos registros previstos possuem finalidade operacional, de validação e integração, sendo gerados automaticamente pelo Programa Gerador da Escrituração (PGE).
1. Novas validações dos registros 1100 e 1500
Os registros:
- 1100 – Controle de Créditos Fiscais de PIS/Pasep
- 1500 – Controle de Créditos Fiscais de Cofins
passarão a ser submetidos a validações históricas.
Atualmente o PGE valida principalmente a consistência interna da escrituração.
Com a nova versão:
- os saldos transportados serão confrontados com escriturações anteriores;
- descontos, ressarcimentos e compensações serão comparados com os valores recuperados das competências anteriores;
- o saldo credor remanescente deverá ser compatível com a evolução histórica do crédito.
Campos impactados
As novas validações incidirão especialmente sobre:
Registro 1100
- VL_CRED_APU
- VL_CRED_DESC_PA_ANT
- VL_CRED_PER_PA_ANT
- VL_CRED_DCOMP_PA_ANT
- VL_CRED_OUT
E respectivos campos equivalentes do Registro 1500.
A lógica passa a ser:
Text
Crédito apurado
(-) descontado
(-) ressarcido
(-) compensado
(-) outras utilizações
= saldo transportado
com cruzamento automático entre períodos.
2. Recuperação de escriturações anteriores
O PGE passa a incorporar funcionalidade específica para recuperação de escriturações utilizadas na validação dos créditos.
A recuperação poderá ocorrer por:
Importação de TXT assinado
ou
Banco local do próprio PGE
Essas escriturações alimentarão as novas rotinas de validação.
3. Registro 1950
Identificação das escriturações utilizadas na validação
O Registro 1950 será gerado automaticamente pelo PGE.
Sua função é identificar as escriturações utilizadas para validação dos registros 1100 e 1500.
Entre os dados previstos:
- período recuperado;
- hash do arquivo;
- recibo de entrega;
- identificação da escrituração utilizada.
4. Registro 1959
Valores recuperados para validação
Também gerado automaticamente pelo PGE.
Sua finalidade é demonstrar os valores recuperados das escriturações anteriores para validação dos créditos de:
- PIS/Pasep;
- Cofins.
Não existe preenchimento manual pelo contribuinte.
5. Alterações para fatos geradores a partir de 2027
A NT 013/2026 também apresenta alterações para a escrituração da transição da CBS.
Registro F120
O registro permanece sendo utilizado para os créditos vinculados:
- à depreciação;
- à amortização;
- ao ativo imobilizado.
Passará a suportar a escrituração dos créditos presumidos da CBS previstos no art. 380 da LC 214/2025.
Registro F130
Permanece destinado ao controle dos bens incorporados ao ativo imobilizado.
Também será utilizado para formação do crédito presumido da CBS.
6. Registro F150
Estoque de abertura da CBS
Uma das principais alterações da NT.
O Registro F150 será utilizado para escriturar o estoque existente em: 01/01/2027, conforme art. 381 da LC 214/2025.
Novas classificações
O Campo 13 passará a utilizar a nova tabela:
Descrição do Estoque de Abertura da CBS
A tabela distinguirá situações como:
- bens nacionais;
- importados;
- incidência monofásica;
- substituição tributária;
- tributação por unidade;
- regimes cumulativos;
- regimes não cumulativos.
Impacto técnico
Os sistemas deverão preservar informações suficientes para:
- identificar a origem do estoque;
- classificar corretamente os itens;
- vincular as operações aos códigos da nova tabela.
7. Registro F159
Processo Referenciado
Novo registro vinculado ao F150.
Será utilizado para informar:
- processos judiciais;
- processos administrativos;
que justifiquem tratamento diferenciado do estoque de abertura.
A existência do F159 poderá desabilitar determinadas validações automáticas do F150.
8. Registro 1980
Consolidação do Crédito de CBS
O Registro 1980 consolidará automaticamente os créditos originários de:
- F120;
- F130;
- F150.
Sua geração ocorrerá pelo próprio PGE.
Objetivo
Permitir a transferência dos créditos para o ambiente da Reforma Tributária.
Fluxo previsto:
Text
F120
F130
F150
↓
Registro 1980
↓
Apuração Assistida da CBS
9. Alterações nas regras de transmissão
A Nota Técnica prevê novas regras de transmissão para arquivos que contenham:
- F120;
- F130;
- F150.
Nesses casos a escrituração poderá ser transmitida antes do cronograma tradicional.
O objetivo é disponibilizar mais rapidamente os créditos para os ambientes da CBS.
10. Integração com a Reforma Tributária
A NT prevê novas funcionalidades do PGE relacionadas à:
-
- consolidação dos créditos;
- integração com os ambientes da RTC;
- transmissão dos dados para a CBS;
- alteração do recibo de entrega.
O recibo passará a apresentar informações específicas relacionadas à consolidação dos créditos presumidos da CBS.
Cronograma informado pela Receita Federal
Final de novembro de 2026
Disponibilização das funcionalidades relacionadas:
- aos registros 1100 e 1500;
- ao controle dos créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins.
Segunda quinzena de dezembro de 2026
Disponibilização das funcionalidades relacionadas:
- CBS;
- F120;
- F130;
- F150;
- F159;
- Registro 1980;
- integração com a Reforma Tributária.
Principais impactos para os sistemas
Os desenvolvimentos deverão contemplar:
✅ validação histórica dos registros 1100 e 1500;
✅ recuperação de escriturações anteriores;
✅ adaptação dos registros F120 e F130;
✅ classificação do estoque de abertura no F150;
✅ suporte ao F159;
✅ integração do Registro 1980 com os ambientes da CBS;
✅ revisão das regras de transmissão.
Conclusão Técnica
A Nota Técnica nº 013/2026 não introduz novas obrigações de preenchimento para os contribuintes, mas amplia significativamente os mecanismos de validação e integração da EFD-Contribuições.
O principal impacto técnico estará:
- na qualidade histórica dos controles de crédito;
- na preparação do estoque de abertura da CBS;
- na escrituração dos créditos presumidos;
- na integração futura com a Apuração Assistida.
A partir de 2027, a EFD-Contribuições deixa de ser apenas um ambiente de escrituração do legado de PIS/Pasep e Cofins e passa a integrar diretamente os processos de formação e transferência de créditos para a CBS.
Fonte: SPED BRASIL