SEFAZ – registrada em 09/11/2026
Prezado(a),
O web service de inutilização de numeração de NF-e e NFC-e será desativado nos ambientes de produção e homologação a partir de 01/11/2026, conforme as disposições diretas dos Ajustes SINIEF 38/2026 e 40/2026. A aplicação dessas normativas e suas respectivas regras de validação ocorre de forma imediata e integrada aos sistemas autorizadores, possuindo eficácia técnica e legal independentemente da publicação prévia de portarias estaduais internalizadoras. Quaisquer requisições enviadas ao serviço após essa data retornarão com rejeição específica, não havendo período de transição via sistema para numerações de períodos anteriores.
Com a efetiva dispensa do pedido de inutilização, o contribuinte que identificar quebra na sequência numérica por falha de sistema ou rejeição não reaproveitada fica desobrigado de efetuar qualquer comunicação de quebra ao Fisco paulista. O controle das lacunas de numeração passará a ser realizado de forma analítica diretamente nas bases de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Para fins de escrituração na EFD ICMS/IPI, o contribuinte deverá seguir estritamente as orientações da versão vigente do Guia Prático, efetuando o registro da numeração saltada sem a exigência de vínculo com um número de protocolo de autorização ou de inutilização.
No que tange à emissão de NFC-e em contingência offline, a fiscalização sobre numerações saltadas permanecerá atrelada ao rigoroso controle do prazo legal de transmissão. A omissão na transmissão de notas emitidas em contingência configura infração à legislação tributária. A distinção entre uma simples quebra de sequência e a falta de transmissão de documento emitido offline será apurada por meio de malha fiscal e auditoria de sistemas, avaliando-se o volume de ocorrências e o comportamento emissor geral do contribuinte.
Esclarecemos, por fim, que orientações procedimentais complementares poderão ser futuramente divulgadas nos canais de comunicação oficiais desta Secretaria, mas a operacionalização e os efeitos da medida já se encontram plenamente vigentes por força dos referidos Ajustes SINIEF. Recomendamos o acompanhamento contínuo do portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.