Manual da API da Apuração Assistida do IBS
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou oficialmente a Versão 1.10 – Setembro/2026 do Manual de Orientação ao Contribuinte – API de Integração com a Apuração Assistida do IBS. A grande novidade: o documento agora é público e o ambiente de testes foi liberado para todas as empresas, não apenas para as 600 participantes do projeto piloto.
Este é um marco técnico da Reforma Tributária.
1. O que muda com a publicação pública da API?
Até ontem, apenas as empresas do piloto tinham acesso:
- ao MOC da API,
- ao ambiente de testes,
- aos padrões técnicos,
- aos modelos de integração,
- aos arquivos Delta e Manuais,
- à Conta Corrente Fiscal,
- ao Webhook de disponibilização,
- e às regras de fatiamento e incrementalidade.
Agora, todo o mercado — indústria, varejo, atacado, distribuidoras, software houses, consultorias, auditores, fiscal/contábil, TI — pode iniciar:
- desenvolvimento,
- homologação,
- testes,
- validação de arquitetura,
- e preparação para o IBS.
Isso reduz risco, antecipa impactos e democratiza o acesso às informações técnicas.
2. O que traz a Versão 1.10 do Manual?
A versão publicada contém:
Arquitetura completa da Apuração Assistida
- Operação
- Lançamentos de movimentação
- Movimentações financeiras
- Processamento diário
- Arquivo Diferencial (Delta)
- Arquivo Manual
- Disponibilização via Portal e via API
APIs oficiais
- Habilitação
- Webhook de disponibilização
- Obter Arquivo
- Listagem de solicitações
- Nova solicitação
- Cancelamento
- Consulta de operação
- Consulta de documento fiscal
- Consulta de saldo
- Emissão de Documento de Arrecadação (adquirente)
- Download do Documento de Arrecadação em PDF
Conta Corrente Fiscal (CCF)
- estrutura completa
- campos
- regras
- incrementalidade
- fatiamento
- exemplos didáticos (aquisição e fornecimento)
Regras operacionais
- limites de solicitação
- períodos válidos
- sobreposição
- expiração
- consumo indevido
- suspensão temporária
Perguntas Frequentes (FAQ)
Incluído pela primeira vez na versão 1.10.
3. Por que isso é importante para o mercado?
Porque o IBS será 100% dependente de integração.
A Apuração Assistida é o coração operacional do novo imposto, e as APIs são o único caminho para:
- receber arquivos Delta,
- processar movimentações,
- atualizar saldos,
- emitir documentos de arrecadação,
- acompanhar operações,
- e manter sincronização com o CGIBS.
Sem integração, não há IBS funcional.
A abertura pública permite que:
- software houses iniciem desenvolvimento imediato;
- empresas fora do piloto comecem a testar seus sistemas;
- consultorias e auditores entendam a lógica operacional;
- equipes fiscais e contábeis compreendam o fluxo real da apuração;
- TI prepare arquitetura, segurança, autenticação e Webhooks.
4. Impacto direto para empresas fora do piloto
Agora, todas podem:
- simular operações,
- testar aquisições e fornecimentos,
- validar incrementalidade,
- analisar fatiamento,
- entender o comportamento da Conta Corrente Fiscal,
- e antecipar ajustes de ERP, PDV, OMS, Billing, PSP e integrações.
Isso reduz risco na entrada em produção e evita surpresas como:
- rejeições,
- inconsistências,
- divergências de saldo,
- problemas de sincronização,
- e malhas pós-entrega.
5. Impacto direto para software houses
A liberação pública permite:
- desenvolvimento paralelo ao piloto,
- criação de conectores,
- testes de Webhook,
- validação de autenticação,
- simulação de carga,
- análise de performance,
- e preparação para o volume real de operações.
É a primeira vez que o mercado inteiro pode ver:
- a estrutura real dos arquivos,
- o comportamento incremental,
- o fatiamento,
- e os exemplos oficiais.
6. Próximos passos
O CGIBS já sinalizou que:
- novas versões virão,
- novas APIs serão adicionadas,
- funcionalidades serão expandidas,
- e o ambiente de testes será atualizado continuamente.
🟦 Conclusão
A publicação pública da Versão 1.10 do Manual da API do IBS e a liberação do ambiente de testes representam um avanço decisivo na implementação da Reforma Tributária.
https://www.cgibs.gov.br/apuracao-assistida-do-ibs
https://docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/
Fonte: SPED BRASIL